AREsp 1795664 - DECISAO

AREsp 1795664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; em consequência foi mantida a decisão de inadmissibilidade e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: POSTO OCEANO LTDA; Réu: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concorrência De Culpas, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Concorrência De Culpas Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO OCEANO LTDA

Autor

REDECARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 distribuição do prejuízo por concorrência de culpas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; em consequência foi mantida a decisão de inadmissibilidade e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de REDECARD, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.