REsp 1918193 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a análise das questões suscitadas (inexistência de ato ilícito e ilegitimidade passiva) demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COESA ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE NATAL/RN; Recorridos: ELZA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Ato Ilícito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Contrato Administrativo Ilegitimidade Passiva Ato Ilícito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Recorrido

ELZA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inexistência de ato ilícito (violação do art. 186 do CPC/2015 conforme apresentado)
  2. 2 alegação de contrariedade aos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a análise das questões suscitadas (inexistência de ato ilícito e ilegitimidade passiva) demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis