AREsp 1819495 - DECISAO

AREsp 1819495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exige reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VILMA MITICO TSUDA NABERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

VILMA MITICO TSUDA NABERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exige reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se