AREsp 1811947 - DECISAO

AREsp 1811947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias controvertidas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), impedindo a revisão em sede de recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos limites legais.

Parties
Recorrente: EXPRESSO MARINGÁ LTDA; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

EXPRESSO MARINGÁ LTDA

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e configuração da culpa (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 reconhecimento de culpa concorrente (art. 945 CC)
  3. 3 quantificação e eventual redução do dano moral (arts. 884, 944 e 945 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias controvertidas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), impedindo a revisão em sede de recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.