REsp 1926191 - DECISAO

REsp 1926191 - DECISAO

Diante da relevância das razões apresentadas no agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do Regimento Interno do STJ, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO LÚCIO; Recorrida: ALLIANZ SEGUROS S/A; Recorrida: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Omissão, Autuação De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Omissão Autuação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO LÚCIO

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrida

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do aresto (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quanto à responsabilidade da concessionária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da relevância das razões apresentadas no agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do Regimento Interno do STJ, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial.