AREsp 1803546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu legitimidade passiva da recorrente com fundamento na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC, matéria cujo reexame factual impediria o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Fabricante: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóvel Ltda.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Defeito De Fabricação
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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóvel Ltda.

Fabricante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu legitimidade passiva da recorrente com fundamento na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC, matéria cujo reexame factual impediria o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.