AREsp 1829953 - DECISAO

AREsp 1829953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos (ausência de omissão/contradição/obscuridade) e porque a controvérsia principal funda-se em matéria fático-probatória (ônus da prova sobre a notificação prévia não atendido pela recorrente), cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de notificação prévia do consumidor (art. 43, §2º, CDC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos (ausência de omissão/contradição/obscuridade) e porque a controvérsia principal funda-se em matéria fático-probatória (ônus da prova sobre a notificação prévia não atendido pela recorrente), cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 20%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo