AREsp 1796800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas e por implicar reexame de matéria fática, não conhecer do Recurso Especial, por ser inviável o confronto do acórdão impugnado com lei federal ou exame de norma municipal na via do Recurso Especial, e por inexistir demonstração suficiente de violação de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO GRACIOLI FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Indenização, Competência Jurisdicional, Ato De Governo Local Vs Lei Municipal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Indenização +4 more

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Parties

FABIO GRACIOLI FAVARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CDC e do Código Civil
  2. 2 questionamento sobre validade/alcance do Decreto Municipal 4.431/2015
  3. 3 competência para exame de questão constitucional e de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas e por implicar reexame de matéria fática, não conhecer do Recurso Especial, por ser inviável o confronto do acórdão impugnado com lei federal ou exame de norma municipal na via do Recurso Especial, e por inexistir demonstração suficiente de violação de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.