AREsp 1807428 - DECISAO

AREsp 1807428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de caso fortuito/força maior, incidência de lucros cessantes e distribuição do ônus da prova) dependem do reexame do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova que afastaram a configuração de excludente de responsabilidade e reconheceram o dano por lucros cessantes.

Parties
Recorrente: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito/força Maior, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fortuito/força Maior Lucros Cessantes Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 393 do Código Civil (fortuito/força maior)
  2. 2 violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil (lucros cessantes)
  3. 3 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de caso fortuito/força maior, incidência de lucros cessantes e distribuição do ônus da prova) dependem do reexame do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova que afastaram a configuração de excludente de responsabilidade e reconheceram o dano por lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.