AREsp 1817705 - DECISAO

AREsp 1817705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não adotou medidas de sinalização e proteção suficientes, havendo imprudência/embriaguez do condutor e responsabilidade solidária do proprietário, razões que justificaram a manutenção da decisão impugnada e a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Corréu: RAFAEL BEGO GONZALES; Ré: EDNA CRISTINA BEGO; Autora: Jorgina Gonçalves Marques; Autora: Edjane Cristina da Silva; Autor: Vilson Donizete Marque; Autor: Sidney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Do Terceiro, Concorrência De Culpas, Sinalização E Prestação De Socorro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Do Terceiro Concorrência De Culpas Sinalização E Prestação De Socorro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

RAFAEL BEGO GONZALES

Corréu

EDNA CRISTINA BEGO

Ré

Jorgina Gonçalves Marques

Autora

Edjane Cristina da Silva

Autora

Vilson Donizete Marque

Autor

Sidney

Autor

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da excludente por culpa exclusiva do terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)
  2. 2 concurso de culpas e redução da condenação (arts. 944 e 945 CC)
  3. 3 dever de diligência da concessionária na sinalização e uso da viatura como anteparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não adotou medidas de sinalização e proteção suficientes, havendo imprudência/embriaguez do condutor e responsabilidade solidária do proprietário, razões que justificaram a manutenção da decisão impugnada e a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC