AREsp 1813806 - DECISAO

AREsp 1813806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sobre as questões de ilegitimidade passiva e sobre a inaplicabilidade do art. 757 do CC não houve prequestionamento apto (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de inexistência de responsabilidade, a apreciação favorável ao recorrido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PST ELETRONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Furto De Veículo, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova Em Relação De Consumo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Furto De Veículo Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Em Relação De Consumo Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PST ELETRONICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil do prestador de serviço de rastreamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sobre as questões de ilegitimidade passiva e sobre a inaplicabilidade do art. 757 do CC não houve prequestionamento apto (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de inexistência de responsabilidade, a apreciação favorável ao recorrido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial