AREsp 1816841 - DECISAO

AREsp 1816841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes não atacados pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), a controvérsia envolveu interpretação de cláusulas contratuais impedindo revisão pelo STJ (Súmula 5/STJ), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA; Contratante: Município de Maringá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Incorporação Imobiliária Por Empreitada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Incorporação Imobiliária Por Empreitada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Município de Maringá - PR

Contratante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora para figurar no polo passivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 17 do CPC
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes não atacados pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), a controvérsia envolveu interpretação de cláusulas contratuais impedindo revisão pelo STJ (Súmula 5/STJ), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.