REsp 1585908 - DECISAO

REsp 1585908 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração fática da corte de origem por ser vedado em recurso especial o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), reconheceu a responsabilidade solidária do DNIT e do consórcio em razão da deficiência na sinalização, confirmou o quantum dos danos morais e, à luz dos precedentes sobre aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento do STF (RE 870.947/SE), conheceu parcialmente do recurso do DNIT para permitir a incidência imediata da Lei 11.960/2009 nos autos, não conheceu do agravo do consórcio e deu provimento ao agravo dos autores para estabelecer o pensionamento nas proporções e períodos fixados (2/3 até 25 anos e 1/3 até 65 anos, ou até a morte dos...

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravante: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - MODERN - FERREIRA GUEDES; Agravante: VAGNER ROMANCINI MORAES; Agravante: GICIELE DOS SANTOS MERÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento De Agravo/recurso)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do DNIT para permitir a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 nos processos em andamento conforme interpretação do STF; conheço do agravo para não conhecer do apelo do CONSÓRCIO CONSTRUCAP - MODERN - FERREIRA GUEDES; conheço do agravo para dar provimento ao recurso de...
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Danos Morais, Pensão Por Morte, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Precedentes
Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Da Fazenda Pública Danos Morais Pensão Por Morte +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

CONSÓRCIO CONSTRUCAP - MODERN - FERREIRA GUEDES

Agravante

VAGNER ROMANCINI MORAES

Agravante

GICIELE DOS SANTOS MERÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento De Agravo/recurso)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT e do consórcio por deficiência na sinalização
  2. 2 responsabilidade solidária entre União e consórcio (art.33,V Lei 8.666/93)
  3. 3 culpa concorrente do ocupante do veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração fática da corte de origem por ser vedado em recurso especial o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), reconheceu a responsabilidade solidária do DNIT e do consórcio em razão da deficiência na sinalização, confirmou o quantum dos danos morais e, à luz dos precedentes sobre aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento do STF (RE 870.947/SE), conheceu parcialmente do recurso do DNIT para permitir a incidência imediata da Lei 11.960/2009 nos autos, não conheceu do agravo do consórcio e deu provimento ao agravo dos autores para estabelecer o pensionamento nas proporções e períodos fixados (2/3 até 25 anos e 1/3 até 65 anos, ou até a morte dos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do DNIT para permitir a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 nos processos em andamento conforme interpretação do STF; conheço do agravo para não conhecer do apelo do CONSÓRCIO CONSTRUCAP - MODERN - FERREIRA GUEDES; conheço do agravo para dar provimento ao recurso de...

Orders

  • Aplicar de imediato, na parte pertinente, a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, conforme interpretação do STF no RE 870.947/SE
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo CONSÓRCIO CONSTRUCAP - MODERN - FERREIRA GUEDES