AREsp 1767877 - DECISAO

AREsp 1767877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de falha na prestação de serviço da instituição de ensino (lançamentos incorretos de notas e ausência de prova do exame), reconheceu o nexo causal com o impedimento de renovação de matrícula pelo ProUni e fixou indenização de R$8.000,00 em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; a pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Renovação De Matrícula, Pro Uni, Lançamento De Notas, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Responsabilidade Civil Danos Morais Renovação De Matrícula Pro Uni Lançamento De Notas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação aluno-instituição (arts. 2º e 3º, §2º do CDC)
  3. 3 falha na prestação de serviço por lançamentos incorretos de notas e não disponibilização de prova de exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de falha na prestação de serviço da instituição de ensino (lançamentos incorretos de notas e ausência de prova do exame), reconheceu o nexo causal com o impedimento de renovação de matrícula pelo ProUni e fixou indenização de R$8.000,00 em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; a pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.