AREsp 1818986 - DECISAO

AREsp 1818986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CLARENA WITOSLAWSKA BONN; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Perdas E Danos, Solidariedade Entre Promitentes Vendedores, Adimplemento E Mora, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Perdas E Danos Solidariedade Entre Promitentes Vendedores Adimplemento E Mora Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARENA WITOSLAWSKA BONN

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186 e 188, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 condenação solidária dos promitentes vendedores pela restituição de valores pagos
  3. 3 conversão da obrigação em perdas e danos por impossibilidade de cumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.