AREsp 1816503 - DECISAO

AREsp 1816503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da conclusão de inutilidade da prova pelo juiz de primeiro grau e da prova documental e pericial já constante dos autos.

Parties
Agravante: ZEZITA BARATA FARIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ZEZITA BARATA FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por atos de profissionais de saúde de hospital público
  3. 3 ausência de nexo causal entre conduta dos profissionais e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da conclusão de inutilidade da prova pelo juiz de primeiro grau e da prova documental e pericial já constante dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.