REsp 1671022 - DECISAO

REsp 1671022 - DECISAO

O STJ concluiu que astreintes e indenização por dano moral têm naturezas jurídicas e finalidades distintas, sendo possível a cumulação; assim, o acórdão do TJRS que considerou a multa cominatória de caráter compensatório e extinguiu o processo sem resolução do mérito estava em confronto com a jurisprudência desta Corte, impondo-se sua reforma e o retorno dos autos ao TJRS para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação sem o fundamento de que a multa cominatória tem caráter compensatório.

Parties
Autor: ADAURLI MARTINS DE BARROS; Réu: BANRISUL S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais/descumprimento De Ordem Judicial) / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Descumprimento De Ordem Judicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cumulação De Astreintes E Indenização, Interesse Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Descumprimento De Ordem Judicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Parties

ADAURLI MARTINS DE BARROS

Autor

BANRISUL S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais/descumprimento De Ordem Judicial) / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É possível a cumulação de multa cominatória (astreintes) e indenização por dano moral decorrente do descumprimento de ordem judicial proferida em demanda pretérita?
  2. 2 Possui o autor interesse de agir para pleitear indenização por dano moral quando já foram fixadas astreintes na decisão anterior?
  3. 3 Qual a natureza jurídica das astreintes: coercitiva/executória ou indenizatória?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que astreintes e indenização por dano moral têm naturezas jurídicas e finalidades distintas, sendo possível a cumulação; assim, o acórdão do TJRS que considerou a multa cominatória de caráter compensatório e extinguiu o processo sem resolução do mérito estava em confronto com a jurisprudência desta Corte, impondo-se sua reforma e o retorno dos autos ao TJRS para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação sem o fundamento de que a multa cominatória tem caráter compensatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que, afastado o fundamento de que a multa cominatória tem caráter compensatório, prossiga no julgamento do recurso de apelação.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do NCPC.