AREsp 1777015 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a questão de cerceamento de defesa não foi prequestionada e porque admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da recorrente a partir dos elementos probatórios; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento/cerceamento de defesa (Súmula 282/STF)
  3. 3 ausência de nexo causal alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a questão de cerceamento de defesa não foi prequestionada e porque admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da recorrente a partir dos elementos probatórios; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial