AREsp 1819635 - DECISAO

AREsp 1819635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de caso fortuito/força maior e que o atraso de mais de 30 meses configurou dano moral, sendo o valor arbitrado compatível, justificando a manutenção da decisão de mérito e a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 042 S/A; Agravante: OUTRO; Apelado: AUTORES-APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Força Maior E Caso Fortuito, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Força Maior E Caso Fortuito Atraso Na Entrega De Obra Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 042 S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORES-APELADOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 393 do CC (caso fortuito/força maior) para eximir construtora de multa contratual
  2. 2 caracterização e quantificação de danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de caso fortuito/força maior e que o atraso de mais de 30 meses configurou dano moral, sendo o valor arbitrado compatível, justificando a manutenção da decisão de mérito e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.