AREsp 1568380 - DECISAO

AREsp 1568380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as provas e concluiu pela culpa exclusiva da ré com base em laudo pericial e depoimentos testemunhais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 489, § 1º, II, III e IV do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as provas e concluiu pela culpa exclusiva da ré com base em laudo pericial e depoimentos testemunhais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015