AREsp 1822469 - DECISAO

AREsp 1822469 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou a preclusão quando as partes, intimadas a especificar provas, limitaram‑se à oitiva de testemunhas; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, em sua extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial nessa extensão negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Estéticos
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 464, §1º do CPC)
  3. 3 cabimento de recurso especial quando depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou a preclusão quando as partes, intimadas a especificar provas, limitaram‑se à oitiva de testemunhas; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, em sua extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial nessa extensão negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem