REsp 1890323 - ACORDAO

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Por se tratar de hipótese de responsabilidade pela má gestão dos valores depositados em conta do PASEP (ausência de atualização monetária), a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil e, consequentemente, a competência para apreciação é da justiça comum estadual, conforme Súmula 42/STJ; assim, não se aplicam argumentos de ilegitimidade passiva do banco baseados na existência de interesse da União e nem a Súmula 77/STJ.

Parties
Autor: Fauze Mohamede Alli; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj, Súmula 77/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Súmula 42/stj Súmula 77/stj

Case Brief

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Parties

Fauze Mohamede Alli

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em demandas relativas a conta do PASEP por ausência de atualização monetária
  2. 2 competência da justiça comum estadual versus competência federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 42 e 77 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de responsabilidade pela má gestão dos valores depositados em conta do PASEP (ausência de atualização monetária), a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil e, consequentemente, a competência para apreciação é da justiça comum estadual, conforme Súmula 42/STJ; assim, não se aplicam argumentos de ilegitimidade passiva do banco baseados na existência de interesse da União e nem a Súmula 77/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da justiça comum estadual nos termos do voto