AREsp 1779513 - DECISAO

AREsp 1779513 - DECISAO

O Tribunal manteve as conclusões fático-jurídicas do Tribunal de origem quanto ao defeito do air bag, ao nexo causal e à responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária, por serem questões de fato cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, em relação à majoração dos honorários recursais, verificou-se ausência dos requisitos previstos no art.85, §11 do CPC/2015, razão pela qual se deu parcial provimento para excluir a majoração e fixar os honorários recursais em 10% sobre o valor corrigido da condenação, mantendo-se os demais dispositivos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA; Recorrido: HONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
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Parties

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

HONDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da revendedora e do fabricante
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do art.14 do CDC
  3. 3 existência de nexo causal entre o não acionamento do air bag e os danos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as conclusões fático-jurídicas do Tribunal de origem quanto ao defeito do air bag, ao nexo causal e à responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária, por serem questões de fato cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, em relação à majoração dos honorários recursais, verificou-se ausência dos requisitos previstos no art.85, §11 do CPC/2015, razão pela qual se deu parcial provimento para excluir a majoração e fixar os honorários recursais em 10% sobre o valor corrigido da condenação, mantendo-se os demais dispositivos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários recursais constante do acórdão recorrido e fixar os honorários recursais em 10% sobre o valor corrigido da condenação.
  • Manter-se-ão, por consequência, os demais fundamentos e condenações do acórdão recorrido.