REsp 1647453 - DECISAO

REsp 1647453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) não restou demonstrada nulidade processual com prejuízo a justificar anulação do julgamento sobre a inversão do ônus da prova; (iii) o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela ocorrência de caso fortuito/força maior que rompeu o nexo de causalidade, conclusão fática insuscetível de revisão no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a improcedência da ação de indenização.

Parties
Recorrente: ILDECI JOSÉ SIMÕES e outros; Recorrida: EXPOARI (requerida / apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito / Força Maior, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Caso Fortuito / Força Maior Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ILDECI JOSÉ SIMÕES e outros

Recorrente

EXPOARI (requerida / apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior e afastamento do nexo causal
  3. 3 alegada nulidade do julgamento por suposto descumprimento do art. 942, §1º do CPC/2015 e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) não restou demonstrada nulidade processual com prejuízo a justificar anulação do julgamento sobre a inversão do ônus da prova; (iii) o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela ocorrência de caso fortuito/força maior que rompeu o nexo de causalidade, conclusão fática insuscetível de revisão no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a improcedência da ação de indenização.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 500,00, observado o benefício da gratuidade da justiça.