REsp 1926807 - DECISAO

REsp 1926807 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e que o Tribunal de origem, com base na prova fotográfica e na caracterização de placa, demarcação e integração das vagas ao terreno do hotel, fundadamente reconheceu o dever de guarda do estabelecimento e a responsabilidade pelo furto, aplicando a orientação da Súmula 130/STJ; assim, não cabe revolver fatos e provas na via do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrido: JAYME GONÇALVES DE OLIVEIRA (JAYME); Recorrente: HOTEL CLASSIC (HOTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Furto De Veículo, Estacionamento, Súmula 130/stj, Teoria Do Risco Proveito, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Furto De Veículo Estacionamento Súmula 130/stj Teoria Do Risco Proveito +2 more

Case Brief

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Parties

JAYME GONÇALVES DE OLIVEIRA (JAYME)

Recorrido

HOTEL CLASSIC (HOTEL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do hotel por furto de veículo em estacionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 130/STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto à apreciação de prova pericial e tese de culpa exclusiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e que o Tribunal de origem, com base na prova fotográfica e na caracterização de placa, demarcação e integração das vagas ao terreno do hotel, fundadamente reconheceu o dever de guarda do estabelecimento e a responsabilidade pelo furto, aplicando a orientação da Súmula 130/STJ; assim, não cabe revolver fatos e provas na via do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HOTEL, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.