REsp 1906463 - DECISAO

REsp 1906463 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à omissão sobre o art. 117; verificou-se que o acórdão estadual, com base no conjunto probatório, afastou a responsabilidade dos bancos por fortuito externo e ausência de nexo causal, e indeferiu a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança; a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CÉLIA MARIA BRITO GAMA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fortuito Externo Inversão Do Ônus Da Prova Revelia Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CÉLIA MARIA BRITO GAMA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação ao art. 117 do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à omissão sobre o art. 117; verificou-se que o acórdão estadual, com base no conjunto probatório, afastou a responsabilidade dos bancos por fortuito externo e ausência de nexo causal, e indeferiu a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança; a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor atualizado da causa para 12%, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.