AREsp 1816238 - DECISAO

AREsp 1816238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente quanto à existência de dano psicológico e nexo causal entre omissão e prejuízo — hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; decisões e majorações foram fundamentadas no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Parties
Agravante: RODRIGO CASAGRANDE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Abandono Afetivo, Prescrição, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito De Família Responsabilidade Civil Abandono Afetivo Prescrição Dano Moral Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODRIGO CASAGRANDE SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória por abandono afetivo
  2. 2 configuração da responsabilidade civil por abandono afetivo (ato ilícito, dano, nexo causal e culpa/dolo)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente quanto à existência de dano psicológico e nexo causal entre omissão e prejuízo — hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; decisões e majorações foram fundamentadas no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.