REsp 1765132 - ACORDAO

REsp 1765132 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a premissa equivocada de que o precedente REsp 1.063.474/RS era aplicável, reconhecendo-se que, apesar da culpa do banco endossatário, o protesto indevido decorreu do mandato e no interesse do mandante, caracterizando-se a responsabilidade objetiva e solidária da endossante, com ressalva de direito de regresso contra o endossatário; assim, restabeleceu-se o acórdão que declarou inexigível o débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: PROCARDIO CENTRO CARDIO RESPIRATÓRIO LTDA.; Embargada: Life Cardiovascular Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao agravo interno; negado provimento ao recurso especial; restabelecido o acórdão de fls. 115/124 (e-STJ); majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Endosso Mandato, Protesto De Duplicata, Indenização Por Danos Morais, Súmula 568/stj, Responsabilidade Objetiva, Direito De Regresso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Responsabilidade Civil Endosso Mandato Protesto De Duplicata Indenização Por Danos Morais Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PROCARDIO CENTRO CARDIO RESPIRATÓRIO LTDA.

Embargante

Life Cardiovascular Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do REsp 1.063.474/RS ao caso concreto
  2. 2 responsabilidade do endossatário versus responsabilidade objetiva e solidária do endossante (mandante)
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a premissa equivocada de que o precedente REsp 1.063.474/RS era aplicável, reconhecendo-se que, apesar da culpa do banco endossatário, o protesto indevido decorreu do mandato e no interesse do mandante, caracterizando-se a responsabilidade objetiva e solidária da endossante, com ressalva de direito de regresso contra o endossatário; assim, restabeleceu-se o acórdão que declarou inexigível o débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao agravo interno; negado provimento ao recurso especial; restabelecido o acórdão de fls. 115/124 (e-STJ); majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno de fls. 220/224 (e-STJ)