AREsp 1793060 - DECISAO

AREsp 1793060 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, assim, não admitir o recurso especial. Majorou-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS; Autora/apelada: Abigail
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Vinculação Entre Juízo Criminal E Juízo Cível (art. 935 Cc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS

Agravante

Abigail

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal impede o reconhecimento de responsabilidade civil (art. 935 CC)
  2. 2 Se houve prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, assim, não admitir o recurso especial. Majorou-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se