AREsp 1822610 - DECISAO

AREsp 1822610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve indicação precisa do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: ANDRÉA PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDRÉA PONTES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CDC e do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 existência de fortuito externo e rompimento do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve indicação precisa do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.