AREsp 1804853 - DECISAO

AREsp 1804853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), subsistia fundamento autônomo suficiente não combatido que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento quanto à segunda matéria (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Anulação De Negócio Jurídico, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Anulação De Negócio Jurídico Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade e obrigação de reparar)
  2. 2 violação dos arts. 23 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (vício oculto e propaganda enganosa)
  3. 3 impedimento de recurso especial que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), subsistia fundamento autônomo suficiente não combatido que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento quanto à segunda matéria (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.