AREsp 1618014 - DECISAO

AREsp 1618014 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria visada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando a análise (Súmula 211/STJ), além da vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da autora ao transferir o crédito a terceiro, caracterizando excludente de responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA DI MARIA MEDORI MANFREDO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA DI MARIA MEDORI MANFREDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 limites do recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria visada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando a análise (Súmula 211/STJ), além da vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da autora ao transferir o crédito a terceiro, caracterizando excludente de responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 438/439 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por CLÁUDIA DI MARIA MEDORI MANFREDO.