AREsp 1808137 - DECISAO

AREsp 1808137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, a questão relativa à interpretação da cláusula contratual encontra óbice na Súmula n.5/STJ e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, justificando a não admissibilidade do recurso nos termos da Súmula n.283/STF. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Ré: 1a RÉ; Ré: 2a RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Legitimidade Passiva Correção Monetária +6 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Recorrente

1a RÉ

Ré

2a RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que impõe solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, a questão relativa à interpretação da cláusula contratual encontra óbice na Súmula n.5/STJ e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, justificando a não admissibilidade do recurso nos termos da Súmula n.283/STF. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC