REsp 1744719 - DECISAO

REsp 1744719 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, por força do princípio tempus regit actum e do art. 14 do NCPC, não se pode aplicar retroativamente ao ato de julgamento uma técnica de julgamento prevista no NCPC quando a sessão decisória ocorreu sob o CPC/73; admitiu‑se, porém, recurso especial diante da dúvida objetiva sobre o cabimento de embargos infringentes. No mérito da questão prescricional, adotou‑se interpretação conforme a finalidade da norma protetiva, concluindo‑se que a aplicação da regra de transição (art. 2.028 CC/2002) não pode gerar resultado prejudicial aos menores impúberes, de modo que a pretensão dos autores não foi alcançada pela prescrição e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: DOUGLAS DOS SANTOS MAGALHÃES; Autor: JOSÉ ANTONIO BONFIM MAGALHÃES; Réu: A J RORATO E CIA LTDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS E ARMÁRIOS DE COZINHA; Vítima: JONATAS SOUZA MAGALHÃES; Empregado/preposto: Carlos Alberto Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Direito Intertemporal, Técnica De Ampliação Do Julgamento (art. 942 Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Direito Intertemporal Técnica De Ampliação Do Julgamento (art. 942 Ncpc)

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS MAGALHÃES

Autor

JOSÉ ANTONIO BONFIM MAGALHÃES

Autor

A J RORATO E CIA LTDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS E ARMÁRIOS DE COZINHA

Réu

JONATAS SOUZA MAGALHÃES

Vítima

Carlos Alberto Vieira

Empregado/preposto

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de ampliação do julgamento prevista no art. 942 do NCPC a apelação julgada sob o CPC/73 e publicada na vigência do NCPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando há dúvida objetiva sobre a existência de embargos infringentes ou técnica de julgamento ampliado
  3. 3 Regime prescricional aplicável a menores impúberes ao tempo do fato e interpretação da regra de transição (art. 2.028 do CC/2002) para evitar prejuízo aos menores

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, por força do princípio tempus regit actum e do art. 14 do NCPC, não se pode aplicar retroativamente ao ato de julgamento uma técnica de julgamento prevista no NCPC quando a sessão decisória ocorreu sob o CPC/73; admitiu‑se, porém, recurso especial diante da dúvida objetiva sobre o cabimento de embargos infringentes. No mérito da questão prescricional, adotou‑se interpretação conforme a finalidade da norma protetiva, concluindo‑se que a aplicação da regra de transição (art. 2.028 CC/2002) não pode gerar resultado prejudicial aos menores impúberes, de modo que a pretensão dos autores não foi alcançada pela prescrição e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.