REsp 1912665 - DECISAO

REsp 1912665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se identificou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou a tese de ilegitimidade da União e, com base em elementos probatórios sobre o vínculo laboral do autor com SUCAM/FUNASA e posterior redistribuição ao Ministério da Saúde, atribuiu legitimidade à União e à FUNASA para figurar no polo passivo, matéria que não comporta reexame no recurso especial sem violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: José Gibeval Nunes Carneiro; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Produção De Prova, Omissão Decisória, Recurso Especial
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Parties

José Gibeval Nunes Carneiro

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de produção de prova da contaminação por pesticidas (DDT e substitutos)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos dispositivos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se identificou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou a tese de ilegitimidade da União e, com base em elementos probatórios sobre o vínculo laboral do autor com SUCAM/FUNASA e posterior redistribuição ao Ministério da Saúde, atribuiu legitimidade à União e à FUNASA para figurar no polo passivo, matéria que não comporta reexame no recurso especial sem violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.