AREsp 1716283 - DECISAO

AREsp 1716283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a dinâmica do acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ARCEO DONADELI; Autor: MARIA APARECIDA BETIN DONADELI; Autor: ROSIMEYRE APARECIDA DONADELI ZANELATI; Autor: FÁTIMA DONIZETE DONADELI DAMICO; Autor: EDIVALDO CESAR DONADELIeH R D; Réu: JOÃO DA SILVA; Réu: USACIGA - AÇÚCAR, ALCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARCEO DONADELI

Autor

MARIA APARECIDA BETIN DONADELI

Autor

ROSIMEYRE APARECIDA DONADELI ZANELATI

Autor

FÁTIMA DONIZETE DONADELI DAMICO

Autor

EDIVALDO CESAR DONADELIeH R D

Autor

JOÃO DA SILVA

Réu

USACIGA - AÇÚCAR, ALCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Determinação da culpa (culpa exclusiva da vítima vs responsabilidade do motorista e da empresa)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso conforme NCPC e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a dinâmica do acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.