AREsp 1792210 - DECISAO

AREsp 1792210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal (exoneração do delegante pela prática do ato por oficial delegado) não encontra lastro no conteúdo normativo do art.22 da Lei 8.935/1994 e a fundamentação mostrou-se deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, eventual reexame da matéria probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bernardo Oswaldo Francez; Agravado: 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Delegação De Atribuições Registrais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Responsabilidade Civil Delegação De Atribuições Registrais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

Bernardo Oswaldo Francez

Agravante

18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 22 da Lei 8.935/1994
  2. 2 Efeito da delegação do ato registral sobre a responsabilidade do delegante
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal (exoneração do delegante pela prática do ato por oficial delegado) não encontra lastro no conteúdo normativo do art.22 da Lei 8.935/1994 e a fundamentação mostrou-se deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, eventual reexame da matéria probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.