REsp 1918201 - DECISAO

REsp 1918201 - DECISAO

Não se verificou qualquer vício apontado pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015) e a alteração pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a responsabilização solidária do consórcio e o quantum indenizatório fixado.

Parties
Embargante: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição), Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição) Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade solidária do consórcio em ação indenizatória por acidente de passageiro

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015) e a alteração pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a responsabilização solidária do consórcio e o quantum indenizatório fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.