AREsp 1786172 - DECISAO

AREsp 1786172 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios (boletim de ocorrência, fotografia e sinalização com cones), concluiu que o estacionamento irregular da agravada era mera infração administrativa sem nexo causal com o acidente e que a culpa exclusiva foi do preposto da agravante; além disso, o reexame de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Em Acidente De Trânsito, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Em Acidente De Trânsito Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por acidente de trânsito
  2. 2 Culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente
  3. 3 Nexo de causalidade entre infração administrativa de trânsito e acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios (boletim de ocorrência, fotografia e sinalização com cones), concluiu que o estacionamento irregular da agravada era mera infração administrativa sem nexo causal com o acidente e que a culpa exclusiva foi do preposto da agravante; além disso, o reexame de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.