AREsp 1765556 - DECISAO

AREsp 1765556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; reconheceu-se que a matéria envolve responsabilidade civil de concessionária, de competência da Primeira Seção, e determinou-se a redistribuição do feito, além da majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo, Majoração De Honorários E Redistribuição
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; determino a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Fornecimento De Energia Elétrica, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Limitação À Revisão De Provas (súmula 7/stj), Redistribuição Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Público Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

Celg Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo, Majoração De Honorários E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência da Primeira Seção para casos de responsabilidade civil de concessionária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; reconheceu-se que a matéria envolve responsabilidade civil de concessionária, de competência da Primeira Seção, e determinou-se a redistribuição do feito, além da majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; determino a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem