AREsp 1779291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, não conheceu-se do recurso especial quanto à alegação de cerceamento de defesa por óbice da Súmula 7/STJ e quanto à alegada invalidade de testemunhos obtidos fora do processo por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); no entanto, deu-se provimento parcial ao recurso especial para adequar a pensão ao percentual de 20% apurado em laudo pericial, aplicado sobre o salário mínimo diante da impossibilidade de aferir a renda do recorrido.

Parties
Agravante: Felipe Sena Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para ajustar a pensão ao percentual de 20% sobre o salário mínimo; não conhecido o recurso especial quanto às alegações de cerceamento de defesa e de invalidade de testemunhos por óbices de súmula.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Cálculo De Pensão Por Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

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Parties

Felipe Sena Moreno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a provas obtidas fora do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não conheceu-se do recurso especial quanto à alegação de cerceamento de defesa por óbice da Súmula 7/STJ e quanto à alegada invalidade de testemunhos obtidos fora do processo por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); no entanto, deu-se provimento parcial ao recurso especial para adequar a pensão ao percentual de 20% apurado em laudo pericial, aplicado sobre o salário mínimo diante da impossibilidade de aferir a renda do recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para ajustar a pensão ao percentual de 20% sobre o salário mínimo; não conhecido o recurso especial quanto às alegações de cerceamento de defesa e de invalidade de testemunhos por óbices de súmula.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para ajustar a pensão ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo