REsp 1911317 - DECISAO

REsp 1911317 - DECISAO

Por inexistir pedido expresso de indenização por danos morais na petição inicial, a condenação nessa rubrica configurou julgamento extra petita, devendo ser excluída, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Operadora De Plano De Saúde: CASSI ASSOCIADOS operado pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do TJMA
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Julgamento Extra Petita, Indenização Por Danos Morais, Terapia ABA Para Autismo
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Julgamento Extra Petita Indenização Por Danos Morais Terapia ABA Para Autismo

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Parties

CASSI ASSOCIADOS operado pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do TJMA

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita em razão de condenação por danos morais não requerida na inicial
  2. 2 Responsabilidade civil por negativa de cobertura de tratamento médico prescrito por especialista
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da ANS a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Por inexistir pedido expresso de indenização por danos morais na petição inicial, a condenação nessa rubrica configurou julgamento extra petita, devendo ser excluída, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se