AREsp 1788421 - DECISAO

AREsp 1788421 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, que o TJPR fundamentou devidamente a responsabilidade solidária da montadora com base em precedente vinculante (Incidente nº 1.199.451-3/01 e Súmula nº 80) aplicável a contratos firmados até 09/07/2010, e que o reexame das conclusões relativas à solidariedade ou limitação da responsabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autor: L O CHEMIN & CIA LTDA. (L O CHEMIN & CIA); Ré: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT CHRYSLER); Ré: FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (FIELTEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Com Pedido Liminar C/c Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Montadora E Concessionária, Contratos De Consórcio, Dano Material, Dano Moral, Recursos Especiais E Agravos, Súmula 7/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Montadora E Concessionária Contratos De Consórcio Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

L O CHEMIN & CIA LTDA. (L O CHEMIN & CIA)

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT CHRYSLER)

Ré

FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (FIELTEC)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Com Pedido Liminar C/c Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC (deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de responsabilidade solidária da montadora perante atos da concessionária por contratos de consórcio firmados até 09/07/2010
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, que o TJPR fundamentou devidamente a responsabilidade solidária da montadora com base em precedente vinculante (Incidente nº 1.199.451-3/01 e Súmula nº 80) aplicável a contratos firmados até 09/07/2010, e que o reexame das conclusões relativas à solidariedade ou limitação da responsabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de L O CHEMIN & CIA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.