REsp 1807991 - DECISAO

REsp 1807991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que o julgador utilize o salário mínimo como referência para fixação da pensão, mas veda a utilização do salário mínimo como índice de atualização automática; as parcelas assim fixadas devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir daí, atualizadas monetariamente, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: T. A. DE S.; Autor (menor): J. V. A. DE F.; Autor (menor): J. H. A. DE F.; Réu: E. N. DE S.; Litisdenunciada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Por Ato Ilícito, Atualização Monetária, Indexação Ao Salário Mínimo
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Pensão Por Ato Ilícito Atualização Monetária Indexação Ao Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

T. A. DE S.

Autor

J. V. A. DE F.

Autor (menor)

J. H. A. DE F.

Autor (menor)

E. N. DE S.

Réu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pensão tomando-se como referência o salário mínimo
  2. 2 vedação de utilização do salário mínimo como forma de atualização monetária (indexação)
  3. 3 conversão das parcelas fixadas em salário mínimo em valores líquidos à data do vencimento e posterior atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que o julgador utilize o salário mínimo como referência para fixação da pensão, mas veda a utilização do salário mínimo como índice de atualização automática; as parcelas assim fixadas devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir daí, atualizadas monetariamente, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais