AREsp 1814423 - DECISAO

AREsp 1814423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fática e exigiriam reexame do acervo probatório, óbice configurado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria para recurso especial perante o STJ, competindo ao STF.

Parties
Agravante: LUIS ONIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Pericial, Nexo De Causalidade
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ONIAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88; art. 131 CPC/1973)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fática e exigiriam reexame do acervo probatório, óbice configurado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria para recurso especial perante o STJ, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.