AREsp 1779479 - DECISAO

AREsp 1779479 - DECISAO

Parties
Agravante / Autora: TANYA SIMÕES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Atraso Na Entrega De Obra, Perícia Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Atraso Na Entrega De Obra +4 more

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Parties

TANYA SIMÕES DE LIMA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos (art. 14 CDC)
  3. 3 possibilidade de indenização por área não construída