REsp 1929521 - DECISAO

REsp 1929521 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar nova análise dos requisitos de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Tutela Antecipada, Pensão, Devolução De Quantias Pagas, Abatimento De Valores Pagos a Maior, DPVAT, Danos Morais, Danos Estéticos, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito E Acidentes Responsabilidade Civil Tutela Antecipada Pensão Devolução De Quantias Pagas Abatimento De Valores Pagos a Maior +4 more

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Parties

BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos a maior em tutela antecipada
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva pelo beneficiário de pensão em tutela antecipada
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar nova análise dos requisitos de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Submeter o recurso especial à nova análise dos requisitos de admissibilidade