Rcl 41453 - DECISAO

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A reclamação foi negada porque não buscava preservar a competência do STJ nem a autoridade de seus precedentes, mas sim reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de sucedâneo recursal, situação incompatível com as hipóteses de admissibilidade da reclamação previstas no art. 105, I, "f", da CF e no art. 988 do CPC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: José Francisco Balbino Júnior e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Reclamação: negado seguimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cheques, Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Cheques Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

José Francisco Balbino Júnior e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 compatibilidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com precedentes do STJ sobre responsabilidade civil bancária (Recursos Especiais Repetitivos tema 0466)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada porque não buscava preservar a competência do STJ nem a autoridade de seus precedentes, mas sim reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de sucedâneo recursal, situação incompatível com as hipóteses de admissibilidade da reclamação previstas no art. 105, I, "f", da CF e no art. 988 do CPC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.