AREsp 1831970 - DECISAO

AREsp 1831970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial concluiu pela ausência de omissão da concessionária nas medidas de segurança e pela culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da apelada.

Parties
Recorrente/agravante: D B G; Recorrida/apelada: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços (art.14 Cdc), Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços (art.14 Cdc) Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

D B G

Recorrente/agravante

Concessionária de serviço público

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão da concessionária e o dano (arts.186 e 945 CC)
  3. 3 se houve culpa exclusiva da vítima que romperia o nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial concluiu pela ausência de omissão da concessionária nas medidas de segurança e pela culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da apelada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC