AREsp 762095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos aplicáveis (art. 14 CDC e art. 927, parágrafo único do CC), a ocorrência de acidente de consumo no interior de shopping enseja a responsabilidade civil solidária da gestora do shopping, não sendo excluída por alegação de ato exclusivo de terceiro.

Parties
AGRAVANTE: FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA; AGRAVADO: ALESSANDRA PEREIRA; INTERESSADO: OASIS DA VILA SABRINA BAZAR LTDA - EPP; INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Consumo, Explosão, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Danos Morais Danos Materiais Acidente De Consumo +2 more

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Parties

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

AGRAVANTE

ALESSANDRA PEREIRA

AGRAVADO

OASIS DA VILA SABRINA BAZAR LTDA - EPP

INTERESSADO

ITAÚ SEGUROS S/A

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da gestora do shopping por acidente de consumo no interior do estabelecimento
  2. 2 Se o ato exclusivo de terceiro (preposto de lojista) afasta a responsabilidade do shopping
  3. 3 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos aplicáveis (art. 14 CDC e art. 927, parágrafo único do CC), a ocorrência de acidente de consumo no interior de shopping enseja a responsabilidade civil solidária da gestora do shopping, não sendo excluída por alegação de ato exclusivo de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.